Feira Nova firma TAC para assegurar realização de concurso público

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O prefeito de Feira Nova, Danilson Gonzaga, firmou termo de compromisso perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) assegurando a adoção de medidas para realizar concurso público para o provimento de vagas na administração municipal. A iniciativa tem como objetivo combater a prática de contratações temporárias ilegais e nomeações ilícitas para cargos comissionados.

De acordo com os termos do TAC, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (14), o prefeito deverá encaminhar, no prazo de 30 dias, um projeto de lei à Câmara de Vereadores para atualizar os salários de servidores efetivos e criar cargo na área de contabilidade pública, seguindo a recomendação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado. Após essa medida, o gestor deve enviar à Promotoria de Justiça local a relação de cargos públicos, quantidade de vagas e a remuneração dos referidos cargos.

                   

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Após a sanção da nova lei, o município se comprometeu a efetuar a seleção da instituição que será responsável por organizar o concurso, no prazo máximo de 60 dias. Uma vez escolhida a banca, o edital deverá ser lançado dentro de mais 60 dias. Por fim, as provas devem ser realizadas em até 60 dias após o encerramento do período de inscrições. O prefeito se comprometeu, ainda, a iniciar as nomeações dos aprovados em até 30 dias após a homologação dos resultados.

“No período de validade do concurso, que será de dois anos com possibilidade de prorrogação por mais dois, a administração municipal de Feira Nova não poderá contratar qualquer pessoa para as funções dos cargos contemplados pelo concurso com candidatos aprovados, constituindo-se um cadastro reserva”, complementou o promotor de Justiça Ademilton Carvalho Leitão, no texto do TAC.

Na hipótese de descumprimento de qualquer das obrigações pactuadas, o prefeito e o município de Feira Nova estarão sujeitos a pagamento de multa diária de R$ 500,00

Fonte: MPPE