O Ministério Público de Pernambuco, por meio da Promotoria de Justiça de Cumaru, recomendou à Prefeitura do Município e a Secretaria de Administração que lancem um edital, no prazo de 90 dias, para contratação de uma empresa para realização de concurso público para preenchimento de cargos de provimento efetivo.
“Atualmente, estão trabalhando mais de 200 funcionários contratados temporariamente, em clara desobediência aos requisitos do art. 37, Incisos II e IX da Constituição Federal, porquanto desempenham atividades de natureza permanente da administração”, comentou o promotor de Justiça de Cumaru, Ariano Tércio Silva de Aguiar, na publicação, mencionando que o último concurso público realizado pela Prefeitura foi no ano de 2004.
“Além disso, a previdência pública municipal estaria deficitária por conta da ausência de servidores efetivos que contribuam, uma vez que os servidores contratados contribuem para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)”, destacou o promotor.
De acordo com a recomendação, o município deve realizar concurso público para preenchimento dos cargos de provimento efetivo em prazo máximo de 120 dias, contados a partir da homologação da licitação e adjudicação da empresa vencedora. Em seguida, providenciar a homologação do certame e a nomeação dos aprovados, sob pena de ajuizamento de ação civil pública e de improbidade administrativa, caso seja caracterizada má-fé e dolo.
A recomendação de Nº 04/2019 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE da última quinta-feira (19).
Fonte: MPPE
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