As inscrições estão abertas até 15/08, pelo site compaz.recife.pe.gov.br. A eleição dos representantes será realizada em 24/08
Estão abertas as inscrições para representantes da Sociedade Civil no Comitê Gestor da Política Municipal de Cultura de Paz e Justiça Restaurativa do Recife. Recife, de forma pioneira no Brasil, conta com uma lei de Cultura de Paz e Justiça Restaurativa. Isso significa que a cidade dispõe de diretrizes legais para construir caminhos e soluções no campo da segurança, da justiça e dos direitos humanos, em parceria com a sociedade. O Comitê Gestor atuará para garantir que estas diretrizes sejam de fato implantadas, e também irá gerir as atividades que serão realizadas.
Qualquer pessoa que represente a sociedade civil pode se candidatar. Para se inscrever, é necessário preencher o formulário disponível no site compaz.recife.pe.gov.br (sessão “Notícias”) e enviar a documentação solicitada pelo email rede.culturadepaz.jr@gmail.com até o dia 15 de agosto. As eleições acontecerão no dia 24/08, na Câmara de Vereadores do Recife.
LEI - A Lei de Cultura de Paz e Justiça Restaurativa, sancionada pelo prefeito João Campos em 13 de outubro de 2021, tornou a capital pernambucana a primeira no Brasil a contar com uma legislação que resultará na formulação de um Conselho Municipal de Cultura de Paz e Justiça Restaurativa. O Conselho é um organismo de controle social que abrange todas as áreas das competências municipais, com diretrizes para adoção de medidas transversais em secretarias como Saúde, Educação, Mulher, Cultura e Mobilidade, além de Segurança Cidadã, entre outras.
A partir da lei, a Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Segurança Cidadã, promoverá ações de comunicação não violenta para professores e agentes de trânsito, práticas integrativas na saúde, política de formação continuada de Cultura de Paz para funcionários do poder executivo, realização de círculos restaurativos nos presídios, realização de oficinas contra bullying e outras formas de violência, entre outras ações.
A construção do Projeto de Lei, que partiu do Executivo municipal, começou na I Conferência Municipal de Cultura de Paz e Justiça Restaurativa, realizada em dezembro de 2019, na Universidade Católica de Pernambuco, quando instituições públicas e privadas debateram a construção de caminhos e soluções para as dificuldades encontradas no campo da segurança, da justiça e dos direitos humanos no município.
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