Câmara de Bom Jardim aprova reajuste salarial dos professores e servidores municipais

A Câmara de Vereadores de Bom Jardim foi convocada pelo Poder Executivo, na manhã da última sexta-feira (07), para apreciar o projeto de Lei de nº 01/2020, o qual fixa o valor do salário mínimo dos servidores municipais, bem como o projeto de Lei de nº 02/2020, que versa acerca do piso salarial dos professores da rede municipal de ensino.  A sessão extraordinária foi presidida pelo vereador José Gomes de Medeiros Filho (Jotinha), e contou com a ilustre presença de todos os edis.

O projeto de Lei de n° 01/2020 fixa o valor do salário mínimo dos servidores da prefeitura do Bom Jardim, quer ativos, inativos ou pensionistas, na importância de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), nos termos da Medida Provisória de nº 919, da Presidência da República.

A Lei do reajuste salarial dos professores tem como respaldo jurídico o artigo 5º, parágrafo único, da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece a atualização do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, em que o percentual de 12, 8432% serviu para enquadrar o piso para os professores de Bom Jardim. O referido projeto também concede o mesmo reajuste para os professores inativos, além de aposentados, após a publicação da Emenda Constitucional 41/2003, conforme autorização do art. 23, do Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais do Magistério de Bom Jardim.

Os projetos de Lei de nº 01/2020 e 02/2020 receberam o aval de todos os vereadores. Desta forma, foram postos em votação única e aprovados por unanimidade. De autoria do Poder Executivo Municipal, foram apresentados mais dois projetos de Lei, de nº 03/2020, que autoriza a prefeitura de Bom Jardim a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, além do projeto de Lei de nº 04/2020, o qual altera a Lei de nº 838 de 30 de novembro de 2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do município, sendo esses dois projetos encaminhados, pelo presidente da Casa às Comissões para os devidos pareceres, com o objetivo de serem colocados em pauta na próxima sessão extraordinária, que será realizada na próxima quarta-feira (12).