O deputado federal Mendonça Filho (União Brasil/PE) apresentou nesta quinta-feira (02/02) projeto de Decreto Legislativo (PDLn.4/2023) para sustar o Decreto Presidencial que criou a Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia na Advocacia-Geral da União com o objetivo de regular opiniões e a liberdade de expressão. “É evidente que o Presidente da República extrapolou seu poder de regulamentar ao dispor sobre tema que é de competência da Ministério Público e do Judiciário”, afirmou. O deputado defende que fake news deve ser combatida obedecendo a instrumentos e competências legais. “O combate a notícias falsas e a desinformação sobre políticas públicas não pode ser desculpa para institucionalizar uma “polícia de opinião””, argumentou.
Segundo o deputado, não é papel da AGU dizer o que é verdade ou não na manifestação de qualquer cidadão. “A criação de nova estrutura na AGU para representar a União, judicial e extrajudicialmente em casos de desinformação sobre políticas públicas abre um perigoso precedente para a instrumentalização da censura àqueles que façam oposição ao governo Lula”, avaliou.
Ao questionar se a AGU vai virar fiscal da rede social, o deputado argumenta que, embora tenha um nome pomposo, a Procuradoria de Defesa da Democracia desrespeita a Constituição, onde está assegurada a livre manifestação de pensamento, além de vetos a qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
O deputado ressaltou que o combate a fake news tem que ser permanente, tanto por parte do cidadão atingido por mentiras, como pelas instituições competentes como Ministério Público e o Judiciário. Não ficando o tema subordinado a diretrizes do Executivo, especificamente por meio da tutela da Advocacia-Geral da União.
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