Em 31 de janeiro de 2025 foi julgada procedente a Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público que tem como finalidade garantir a aplicação do Piso Nacional do magistério estabelecido pela lei federal n. 11.738/2008.
Na decisão a justiça determinou que o Município de Bom Jardim adequasse o salário da categoria ao piso nacional condenando-o, também, a realizar o pagamento das parcelas vencidas posteriores a 16 de janeiro de 2023.
A decisão significa uma grande vitória da educação no município pois garante a concretização de um direito já conquistado pela categoria em todo país.
A medida só foi possível graças atuação da comissão representativa de professoras/es que acionaram o Ministério Público solicitando a sua intervenção.
É importante ressaltar que a judicialização só ocorreu após o esgotamento das tentativas de negociação junto a municipalidade. Se espera que, a partir de agora, seja aberto um canal de diálogo entre a prefeitura e os docentes para viabilizar o cumprimento da decisão de forma a garantir a melhor solução.
Esta comissão se coloca a disposição de todos as professoras/es para elucidar qualquer dúvida e convoca a categoria para se unir a esta luta.
Comissão Representativa de Professoras/es da Rede Pública Municipal de Bom Jardim
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