Anderson Correia solicita criação do “Programa Domingo do Esporte e Lazer” para Caruaru

Com o objetivo de criar espaços públicos nos bairros, destinados à integração da família com a sociedade, à promoção do lazer e da prática de esportes, o vereador Anderson Correia (PP) solicitou, por meio de requerimento, na Câmara Municipal, ao Poder Executivo, a criação do “Programa Municipal Domingo do Esporte e Lazer”. A iniciativa traz a dinâmica do fechamento de vias públicas, aos domingos, visando o acesso ao lazer, à prática de esportes, cultura e entretenimento, mantendo, assim, em equilíbrio, a saúde física e mental dos cidadãos, além de ofertar maior integração da sociedade.

Bem como acontecia, anos atrás, na Avenida Agamenon Magalhães, que posteriormente foi passado para a Via Parque, sendo um sucesso as programações realizadas, focadas na prática de atividade física não só para jovens, mas para as idades mais avançadas, com o intuito de melhorar as habilidades de socialização, aumentar a energia, a disposição, a autonomia, a capacidade para se movimentar e a independência para realizar as atividades do dia a dia.

“A ideia do programa é a do fomento da prática de atividades físicas, promoção à saúde e bem-estar, entretenimento em família e proporcionar programações de lazer para as comunidades e bairros de Caruaru, descentralizando os eventos desta natureza, que geralmente só acontecem em lugares centrais do município. O caruaruense se identifica muito com este tipo de programação, e é um dos vários pedidos que chegam em nosso gabinete frequentemente”, destaca Anderson.

Prefeitura lança projeto que integra e requalifica toda a orla do Recife

Principal cartão-postal da capital pernambucana será transformado em um parque linear que contará com centralidades temáticas, novo calçadão, iluminação, melhorias na ciclovia, entre outras inovações

Um grande parque linear: é assim que a orla do Recife vai ficar até 2025. A Prefeitura do Recife está investindo R$ 112 milhões com recursos próprios para requalificar todos os 11 quilômetros de extensão deste que é um dos principais cartões-postais da cidade. O prefeito João Campos apresentou, nesta quinta-feira (28), os detalhes do Projeto Orla Parque, que prevê a criação de centralidades, melhorias na segurança e iluminação, construção de novos banheiros, além de reforma de toda a estrutura física do calçadão e aumento da área verde (ver detalhes abaixo). A primeira etapa foi concluída em março deste ano, quando foram entregues os últimos dos 60 quiosques completamente reformados.

“Nossa orla sempre foi muito conhecida como Orla de Boa Viagem e sempre foi colocada como um ativo do turismo, do esporte, da convivência. E enxergamos como isso é importante, sobretudo na cadeia produtiva do turismo. Nossa tarefa é fazer com que cada vez mais pessoas venham para o Recife, investir na nossa cidade e impactar em nossa economia. Precisamos construir uma cidade que faça grandes entregas e que se consolide em áreas estratégicas. Quase 70% dos recifenses afirmam que a orla do Recife é a principal área de lazer da cidade. Isso significa que, se fizermos uma requalificação, estamos contemplando quase toda a população. Estudamos muito, priorizamos esse projeto e vamos construir um espaço democrático, conectando Pina, Brasília Teimosa e Boa Viagem com um novo padrão de qualidade construtiva e muita qualidade para os nossos recifenses”, afirmou João Campos.

O Projeto Orla Parque tem como objetivo requalificar toda a orla da capital pernambucana, integrando Boa Viagem e Pina à Brasília Teimosa, totalizando 11 quilômetros de extensão, transformando-a num grande parque linear e um novo espaço de convivência da população na cidade. A entrega das obras será feita por etapas, até 2025. 

“Hoje só temos 49% da orla sendo utilizada, nosso objetivo é mudar isso para que os recifenses realmente aproveitem todos os 11 km. Então, a obra tem um conceito de um parque linear para que seja democrático e utilizado por todos. Não estamos reinventando nada, mas sim centralizando todos os locais que serão requalificados”, afirmou Cinthia Mello, Secretária do Gabinete de Projetos Especiais.

Confira alguns detalhes do Projeto Orla Parque:

CENTRALIDADES - As centralidades serão espaços multifuncionais que estão localizados em diferentes pontos da orla, com o objetivo de equilibrar a distribuição desses novos equipamentos. O Projeto Orla Parque prevê a criação de centralidades temáticas distribuídas de forma linear e voltadas para gastronomia, esportes, contemplação do mar, entre outras. Elas estarão distribuídas ao longo dos 11 quilômetros de orla da cidade - desde Brasília Teimosa, passando pelo Pina, Boa Viagem e Setúbal. Confira:

1- Estação Porto Terra Nova: Localizada em Brasília Teimosa, nas imediações do Buraco da Véia, esta será a primeira centralidade. Será um local voltado para a contemplação do pôr-do-sol, com um centro de artesanato voltado para comercialização de obras de artistas da região.

2- Estação Mercado do Peixe (Estação Alvorada) será a segunda centralidade e vai funcionar como um polo gastronômico. Marca a interligação entre as orlas de Brasília Teimosa e Pina, e para isso, o Mercado já existente vai passar por requalificação. 

3- Estação Esportes: Voltada especialmente para a prática de exercícios físicos, essa centralidade será instalada no início da orla do Pina, no local das atuais quadras de tênis. O espaço terá quadras de tênis e poliesportivas, além de espaço para jogos de tabuleiro.

4 - Praia Sem Barreiras: O objetivo desta centralidade é oferecer um local seguro e acessível para que as pessoas com deficiência possam tomar banho de mar, contemplar a orla e fazer outras atividades. Para isso, será criado um espaço sanitário totalmente adaptado, além de quadra esportiva inclusiva. O local ficará próximo ao Posto 7, em Boa Viagem.

5- Estação Pracinha: Esta centralidade vai funcionar na Pracinha de Boa Viagem, um local de grande interesse histórico. O objetivo é aumentar a ocupação cultural e social do local, promovendo a continuidade e ampliação das atividades já existentes. Além disso, haverá um espaço para contemplação do mar.

6- Estação Lindu: Esta centralidade vai funcionar em frente ao Parque Dona Lindu. Será um espaço para contemplar a natureza e aproveitar o sol. Além disso, haverá fontes de água para que a população possa se refrescar. Também terá dois pontos de platores elevados, priorizando os pedestres e oferecendo mais segurança.

7- Estação Clube da Vara: Localizada em frente ao antigo Clube da Vara, na divisa entre Recife e Jaboatão dos Guararapes, no local será implantado um polo gastronômico com vista para o mar, parque infantil e um polo esportivo.

CALÇADÃO - O Projeto Orla Parque também prevê a requalificação do calçadão, com a substituição do pavimento atual, melhoria da acessibilidade e aumento na largura do passeio, passando de 2,75 m para 4,80 m. Com isso, haverá maior permanência na utilização da ciclovia, pista de cooper e de caminhada.

ILUMINAÇÃO - Serão feitas melhorias na iluminação pública, tanto na parte da pista dos carros quanto no calçadão e embaixo de todas as árvores, transformando a orla em um local agradável também à noite. Para isso, serão implantados 510 postes - um incremento de 400% nos atuais 130 equipamentos existentes. Isso significa que a cada 14 metros haverá um aparelho de iluminação. 

CICLOVIA - Toda a ciclovia da orla vai passar por uma remodelagem. Com isso, os pontos cegos serão suavizados, evitando acidentes; a segurança será reforçada, com a criação de pavimentos elevados; a drenagem redirecionada, evitando que tenha pontos de alagamento; e a ciclovia mais inclusiva, com espaço para bicicletas adaptadas para cadeirantes, por exemplo.

ÁREA VERDE - Em até seis anos, a Prefeitura do Recife pretende plantar mais 730 árvores ao longo de toda extensão da orla. Somando com as 582 já existentes, serão 1.320 árvores no total - um incremento de 126% de área verde.

SEGURANÇA - Será feito um reforço no videomonitoramento com 20 câmeras 360 graus e outras 120 fixas. Ou seja: serão 140 equipamentos a mais para monitorar todos os 11 quilômetros de extensão da orla. Serão implantados, também, cinco pontos fixos para policiamento: em Setúbal, na Pracinha de Boa Viagem, no Segundo Jardim, no Pina e no Buraco da Véia.

BANHEIROS - Neste momento, a Prefeitura do Recife está realizando a segunda fase das obras, reformando os dez sanitários já existentes e construindo outros 11, duplicando, assim, a quantidade de equipamentos disponíveis para uso da população ao longo de toda a extensão da orla. A área interna dos banheiros será composta por duas bancadas com lavatórios, quatro vasos sanitários e duas cabines, sendo uma delas  com dimensões acessíveis a cadeirantes. Já na parte externa, a população vai contar um chuveiro e um assento de apoio para pessoas com necessidades especiais. 

Outra mudança se dará no acesso aos banheiros, que vai passar a acontecer na parte frontal, tornando a entrada dos usuários mais visível e proporcionando maior segurança. O Gabinete de Projetos Especiais, responsável pelas obras da Orla Parque, também optou por utilizar paredes de concreto de alto desempenho, o que vai garantir durabilidade aos equipamentos e facilitar a manutenção, além de pias e vasos de metal para evitar ações de furto ou depredação.

QUIOSQUES - A primeira etapa de requalificação da orla do Recife se deu com a requalificação dos 60 quiosques, cujos últimos foram entregues em março deste ano. Os novos equipamentos foram entregues este ano e têm tamanho padrão de 39,8m² de área coberta, sendo 16m² de área interna – maiores que as estruturas anteriores. A ideia do projeto foi realizar a transição entre o ambiente natural da praia e o construído – calçadão e avenida – mantendo aspectos de segurança, durabilidade, funcionalidade e acessibilidade.

Ainda neste ano, também serão iniciadas as obras de reforma de dez quiosques da orla de Brasília Teimosa, cuja arquitetura externa seguirá o mesmo padrão dos 60 já implantados em Setúbal, Boa Viagem e Pina, garantindo a singularidade almejada pelo Projeto Orla Parque.

Fotos: Hélia Scheppa/Prefeitura do Recife

SEE promove I Simpósio de Libras em Pernambuco

Evento acontece no próximo dia 29, com programação voltada para profissionais da rede estadual de ensino

Nesta semana, Pernambuco ganha o primeiro Simpósio de Libras do Estado. O evento, promovido pela Secretaria de Educação e Esportes (SEE) através de sua Gerência de Educação Inclusiva (GEI), será realizado no dia 29 de setembro, na Escola Técnica Estadual Professor Agamenon Magalhães - ETEPAM, no bairro do Espinheiro, Zona Norte do Recife. 

O simpósio acontece das 9h às 14h, com atividades que giram em torno do tema "Mãos que falam: dialogando sobre a práxis docente e escolhas tradutórias de contexto educacional". Apresentações culturais, palestras e uma mostra didática elaborada por discentes do Centro de Apoio ao Surdo (CAS) compõem a programação. 

O evento é voltado para os profissionais da rede estadual de ensino. Interessados em participar devem realizar a inscrição por meio do link https://forms.gle/Kdv9zKQmS2Gw2pkFA. 

Confira a programação completa:

09h20 às 9h45
Apresentações Culturais

Quadrilha da EREM José Rodrigues de Carvalho
Facilitadora: professora Araceli

Poesia Visual
Facilitador: professor Cristiano Monteiro

09h45 às 10h15
Palestra - Mãos que falam: orientações e estratégias metodológicas na prática docente
Facilitador: professor Doutor Tiago Albuquerque

09h45 às 10h20
Palestra - A práxis tradutória da Libras: interfaces profissionais no contexto educacional e cultural
Facilitador: Carlos Eduardo

13h às 13h30
Palestra - Marcas coloniais na interpretação em sala de aula: o que eu tenho a ver com isso?
Facilitador: professor Doutor Roberto Carlos

13h35 às 14h05
Palestra - O instrutor de Libras na escola: atribuições e competências técnicas deste profissional
Facilitadora: professora Tatiana Martins 

14h10
Encerramento

9h às 14h

Mostra Didática

Exposição de recursos de Tecnologia Assistiva de baixo custo aplicada à educação

Produção didática elaborada pelos discentes do CAS

Jornalistas pernambucanos lançam série especial de podcast com foco na preservação dos Patrimônios Materiais e Imateriais do interior do Estado

Projeto idealizado pelos jornalistas e produtores culturais, Josi Marinho e Salatiel Cícero, reúne uma temporada de 20 programas, inéditos, dedicados aos patrimônios da região da Zona da Mata. A série já está disponível, gratuitamente, nas principais plataformas de áudio, além do  Youtube

Os jornalistas e produtores culturais, Josi Marinho e Salatiel Cícero, lançaram, nesta semana a nova série “Podcast Nossa História, Nossa Memória -Temporada Especial”, iniciativa exclusiva, com foco na preservação dos patrimônios materiais e imateriais da Zona da Mata Norte do Estado de Pernambuco. A produção, que tem o incentivo da Secretaria de Cultura, Fundarpe, Governo do Estado, por meio dos recursos do Funcultura, já pode ser acompanhada pelo público nas principais plataformas de áudio e vídeo, Spotify , Youtube, Instagram, Facebook, e Site, gratuitamente. 

 

A série, construída em formato documental,  tem como proposta ajudar pessoas a se conectarem com suas raízes, tradições e histórias. Serão 20 episódios, com média de 30 a 45 minutos, sobre os diferentes patrimônios que estão inseridos na região da zona canavieira, como grupos de cultura popular, artistas, instituições e iniciativas culturais. Os episódios vão abordar temáticas ligadas à música, literatura, artesanato, dança, entre outras linguagens, de forma simples e acessível. Ao todo, serão dez meses de programas, que vão de setembro de 2023 a julho de 2024, com intervalo de quinze dias. O conteúdo será sempre disponibilizado aos sábados, às 14h.

“O Podcast Nossa História, Nossa Memória -Temporada Especial nasce com um propósito fundamental à nossa sociedade:  potencializar o acesso e a difusão do acervo histórico à memória dos nossos patrimônios culturais da Zona da Mata Norte, berço da tradição da cultura afro-indígena no país. É aqui, em torno das 19 cidades, que compõem o território, cercadas pela vegetação dos canaviais, que estão as histórias e personagens que contribuem para a cultura do Brasil. A Mata Norte é muito além de um lugar para festejar as tradições do carnaval e São João. É um pedaço do mundo ainda em descobrimento” diz, emocionado, o coordenador geral do projeto, Salatiel Cícero. 

A tradição oral desempenha um papel significativo em diversas culturas ao redor do mundo, e na região da Mata Norte de Pernambuco não é diferente. “ Foi pensando nessa importância da memória oral, que o podcast vai contando e explicando os fatos. Sem dúvidas, cada programa será um momento de descoberta e muito aprendizado, mas, sobretudo, para entendermos mais sobre nós e a identidade cultural do nosso lugar. Ou seja, de onde viemos, onde estamos e para onde estamos caminhando”, reflete a proponente e apresentadora do projeto, Josi Marinho. 

Acessibilidade - O podcast também vai contar com várias ferramentas de acessibilidade para que, o público com deficiência, também possa se apropriar da história dos nossos patrimônios. No site, por exemplo, cada programa vai contar, além do player para ouvir o áudio, haverá, ainda, a íntegra dos textos. Já nas redes sociais e site do projeto terão, também, a versão dos programas em áudio com janela para tradução em Libras. 

Rodas de diálogo  - Além da áudio série, o projeto vai promover vários encontros culturais. À medida que os programas vão acontecendo, também serão realizadas dez rodas de bate-papo cultural, em diferentes lugares da Mata Norte, com a participação dos entrevistados. A iniciativa tem como público-alvo alunos de escolas públicas, professores e pesquisadores, para debaterem, juntos, sobre a importância, a partir do que for apresentado no podcast, de como seguir preservando e difundindo os patrimônios culturais da Zona da Mata. 

A primeira roda de diálogo acontece na próxima sexta-feira, dia 29 de Setembro, na sede da Banda Revoltosa, em Nazaré da Mata, no horário das 13h30 às 14h30. 

Serviço

https://www.nossahistorianossamemoria.blog.br

Spotify https://open.spotify.com/show/6fdzl772isCBAEVWUq9vkO

YouTube https://youtu.be/PKLKRNwFjqo?si=Fy6CeLT0tISVv_qi

Zé Martins dará inicio a várias obras no povoado de Lagoa Funda

Entre elas, o calçamento de ruas, instalação do novo sistema de abastecimento de água e muito mais

Nesta quinta-feira, 28 de setembro, o prefeito de João Alfredo, Agreste Pernambucano, Zé Martins assina as ordens de serviços de importantes obras no povoado de Lagoa Funda. Entre as várias ações que trarão benefícios aos moradores da localidade, estão: o calçamento de ruas, a instalação do novo sistema de abastecimento de água, construção de uma praça e finalização da Quadra Poliesportiva.

O evento acontece a partir das 15h, em frente à Escola José André Filho. O gestor anuncia esse momento com grande alegria. “É com grande satisfação que anuncio a assinatura das ordens de serviços em Lagoa Funda. É carga, o trabalho continua! Esta semana já assinamos a ordem de serviço no Frei Damião I e II e nesta quinta em Lagoa Funda. Os serviços vão seguir a todo vapor e por todo o município”, afirmou Zé Martins.

Evolua Energia fecha parceria com o Grupo Card para facilitar o acesso de comerciantes à energia solar em MG e PE

Acordo irá disponibilizar os serviços da Evolua aos clientes da empresa de distribuição de produtos nos estados de Pernambuco e Minas Gerais

Uma das principais empresas líderes em transformação energética no Brasil e especializada em geração distribuída compartilhada, a Evolua Energia anuncia uma parceria com o Grupo Card, empresa com mais de 20 anos de mercado e mais de 120 mil pontos de venda espalhados pelo país, especializada na distribuição de produtos, serviços digitais e opções de maquininha de crédito, débito e recargas. Graças ao acordo, os comerciantes nos estados de Pernambuco e Minas Gerais, que utilizam os serviços da Card, poderão economizar na conta de luz a partir da solução da Evolua.

Para a empresa de multisserviços, o acordo traz benefícios aos seus clientes, que passam a acessar uma energia de fonte renovável e mais econômica, que não exige a instalação de placas solares. Enquanto isso, a Evolua consegue ampliar o número de usuários em ambos os estados. 

Além da economia financeira para os comerciantes, a parceria será capaz ainda de proporcionar maior sustentabilidade nas duas localidades. Segundo cálculo feito pela Evolua, a expectativa é de que o compromisso entre as corporações gere uma redução de 5 toneladas na emissão de CO2 na atmosfera ao longo de 2024.

Segundo Tarcísio Neves, CEO da Evolua Energia, o acordo entre as instituições marca a realização de um passo estratégico pensando na missão da empresa. “A Evolua tem como objetivo usar a tecnologia para democratizar o acesso à energia limpa e mais barata para todos. A ação conjunta com uma empresa desse calibre nos ajuda a construir uma área de atuação ainda mais sólida no país, levando a energia solar para mais pessoas”, avalia.

Para Alexandre Riskalla CEO da Card, a integração com a Evolua representa uma adição importante disponibilizada em sua rede de serviços. “A chegada de um parceiro referência em energia solar representa mais um benefício importante oferecido para nossa rede. Nos posicionamos como uma empresa facilitadora de negócios para nossos parceiros e clientes, gerando fluxo e agregando maior resultado para seus estabelecimentos. Estamos felizes em poder oficializar essa integração dos serviços da Evolua em parte das regiões que atuamos pelo Brasil, e tenho certeza de que essa união também será bastante celebrada pelos usuários, que passam a contar com um serviço inteligente, econômico e de excelência”, afirma.

Sobre a Evolua Energia

A Evolua Energia é referência em energia solar no Brasil. Com atuação em geração distribuída compartilhada, a empresa tem ganhado notoriedade no mercado por ajudar a transformar a matriz energética do país a partir de uma energia limpa, renovável e mais barata. Criada em 2020, a companhia tem como objetivo democratizar o acesso à energia solar no Brasil, tanto para empresas quanto para pessoas físicas, gerando economia nas contas mensais de seus clientes. A Evolua Energia está presente em Minas Gerais, Ceará e Pernambuco, e planeja a expansão para outros estados em 2023.

Sobre o Grupo Card 

O Grupo Card é uma empresa que busca gerar fluxo e negócios aos seus clientes. Focada na distribuição de produtos e serviços digitais, além de variada solução de meios de pagamento e conveniência aos usuários, desde recarga para transporte público, pgto de contas, telecom, games, streaming, até pagamentos com débito, crédito e PIX, a Card atua a mais de 20 anos no mercado brasileiro levando consumidores até seus clientes. . Com o objetivo de democratizar o acesso da população, a corporação atua como parceiro de companhias de todo o País com a missão de ajudá-las a oferecer aos seus clientes as melhores soluções de telecom, pagamentos e recargas.

Clodoaldo solicita ao Ministério da Saúde vacinas contra a meningite para crianças

A Sociedade Brasileira de Pediatria recomenda a primeira dose aos 3 meses de idade, enquanto o SUS atualmente administra a vacina a partir dos 11 anos

O deputado federal Clodoaldo Magalhães (PV/PE) enviou encaminhamento ao Ministério da Saúde pedindo ampliação de distribuição de vacinas de meningite para crianças a partir de 3 meses, conforme preconiza a Sociedade Brasileira de Pediatria. Atualmente, o SUS disponibiliza o imunizante para crianças entre 11 e 12 anos nos postos de saúde.

As meningites bacterianas representam um importante desafio em saúde pública, tendo em vista sua expressiva morbimortalidade e sequelas, principalmente nos países em desenvolvimento. No mundo, estima-se que ocorram anualmente mais de um milhão de casos. 

Três agentes bacterianos se encontram entre os principais acausadores da meningite bacteriana na comunidade: Streptococcus pneumoniae (pneumococo), Haemophilus influenzae tipo b e Neisseria meningitidis (meningococo). 

A taxa de mortalidade pode chegar até 70%, caso não haja tratamento. No Brasil, entre os anos de 2009 e 2021, foram confirmados 219.342 casos de meningite bacteriana causada pelo meningococo.

“Esta semana, em Recife, mais uma criança faleceu de encefalite e agora as autoridades investigam a meningite bacteriana como a causa do óbito. O caso nos mostra a urgência em termos a maior proteção, especialmente de crianças. Estamos alarmados acompanhando uma onda crescente de não vacinação e é necessário reforçar a importância desta ação com impactos coletivos”, comentou Clodoaldo.

A Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm) recomenda, sempre que possível, a proteção contra a doença meningocócica com a vacina ACWY, com doses aos 3 e 5 meses e reforço entre 12 e 15 meses de idade. Nova dose deve ser aplicada cinco anos depois, entre 5 e 6 anos de idade, e novamente a partir dos 11 anos de idade.

Atualmente, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) a vacinação com a MenACWY está disponível para adolescentes de 11 e 12 anos. Para outras faixas etárias a MenACWY está disponível apenas nos serviços privados de vacinação, com alto custo.

O Encaminhamento é uma sugestão realizada por parlamentares endereçados ao Executivo. O expediente é usado para jogar luz sobre temas importantes, sugerindo atuações e influindo nas políticas públicas. 

"Tenho certeza que o Ministério está atuando para essa disponibilização destes imunizantes e nos colocamos, aqui no Congresso, como aliados do Plano Nacional de Vacinação”, finaliza o líder do Partido Verde.

Produção nacional

O Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos (Bio-Manguinhos/Fiocruz) e a Fundação Ezequiel Dias (Funed) receberam, em maio último, o registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a produção da vacina meningocócica ACWY conjugada. 

O registro é fruto da parceria entre as duas instituições e a farmacêutica GlaxoSmithKline (GSK), realizada em alinhamento com este Ministério da Saúde (MS). O acordo prevê a nacionalização do imunizante que previne contra os quatro principais sorogrupos de meningite meningocócica e que está presente no Calendário Nacional de Vacinação somente para adolescentes de 11 e 12 anos de idade, desde 2020.

Governo Federal lança Nova Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde

Laboratório NB4, expansão do Sirius e Reator Multipropósito são algumas das iniciativas do MCTI que corroboram para a soberania da Saúde no Brasil

A ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, defendeu, nesta terça-feira (26), a soberania na Saúde durante o lançamento do Governo Federal da Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, no Palácio do Planalto. O MCTI tem diversas ações que contribuem para a autonomia do Brasil na produção de insumos essenciais para a saúde.

“Ao lançar a Estratégia Nacional para o Desenvolvimento do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, o Governo do Presidente Lula oferece ao País as condições para enfrentar o contexto de dependência externa e para mitigar as consequências das rupturas nas cadeias de fornecimento, como ocorreu na pandemia da Covid-19”, afirmou Luciana Santos.

Com investimento de R$ 42,1 bilhões entre 2023 e 2026, a iniciativa envolve 11 ministérios, incluindo o MCTI, e busca expandir a produção nacional de itens prioritários para o SUS e reduzir a dependência do Brasil de insumos, medicamentos, vacinas e outros produtos de saúde estrangeiros.

“O que acontece aqui hoje é a concretização de um sonho que havíamos pensado há muito tempo”, afirmou o presidente Lula. “O Brasil precisa tomar a decisão de querer se transformar em um grande país e vamos ser um grande país quando definirmos um país soberano com qualidade de vida para seu povo”, acrescentou.

A ministra da Saúde, Nísia Trindade, explicou que a estratégia faz parte da nova política da reindustrialização e tem, como foco principal, o cuidado com as pessoas. “Reduzir a vulnerabilidade do SUS e ampliar o acesso ao SUS, isso resume o sentido dessa iniciativa”, contou.

Além disso, salientou que, entre os objetivos da Estratégia do Complexo, está o de impulsionar a pesquisa, o desenvolvimento, a inovação e a produção de tecnologias e serviços. “A dimensão da inovação não estava colocada com a forca que está hoje, (com) a importância da universidade, dos institutos de pesquisa e do ambiente favorável à inovação”, comentou.

MCTI e soberania na Saúde

Diversos projetos estruturantes do MCTI que corroboram para o domínio nacional de uma base produtiva em saúde estão incluídos no novo PAC. Entre eles, está o laboratório de máxima contenção biológica, o NB4, que permitirá ao País monitorar, isolar e pesquisar os agentes biológicos para desenvolver métodos de diagnóstico, vacinas e tratamentos. Além disso, o NB4 será conectado ao Sirius, acelerador de partículas, que permitirá estudos de patógenos. A expansão dessa infraestrutura também está listada no PAC.  Juntas, as obras totalizam R$ 1,8 bilhão, oriundos do FNDCT – Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Com investimento de R$ 1 bilhão advindos do FNDCT, o novo PAC abrange ainda a implantação do Reator Multipropósito Brasileiro, o RMB, importante centro de pesquisa do País para aplicações da tecnologia nuclear em benefício da sociedade nas áreas de medicina e da indústria; de energia, agricultura e meio ambiente. Na saúde, o RMB vai viabilizar a autonomia brasileira na produção de radioisótopos, que são usados na fabricação de fármacos para tratamento do câncer

Em parceria com o Ministério da Saúde e a Finep, o MCTI também trabalha, no âmbito da Rede Pró-Infra, no lançamento de Chamada Pública com foco no escalonamento de insumos farmacêuticos ativos e na realização de ensaios pré-clínicos de medicamentos.

Complexo Econômico-Industrial da Saúde

Entre o investimento até 2026, serão R$ 9 bilhões previstos pelo Novo PAC. Já o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) deve participar com R$ 6 bilhões e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), com outros R$ 4 bilhões. O Governo Federal prevê ainda aporte de cerca de R$ 23 bilhões da iniciativa privada. Assim, o governo visa suprir o SUS com a produção e tecnologia locais, além de frear o crescimento do déficit comercial da Saúde, de 80% em 10 anos. Em 2013, o déficit era de US$ 11 bilhões. Hoje, chega a US$ 20 bilhões.

O vice-presidente, Geraldo Alckmin, enalteceu a iniciativa. “Estamos juntos trabalhando, também com a ministra Luciana Santos, para dar mais um passo no complexo, é o segundo maior déficit da balança comercial e temos tudo para crescer”, disse. “O SUS é modelo para mundo, 9,5% do PIB para saúde e SUS tem 4% para atender 75% da população. Estamos dando um grande passo aqui hoje”, concluiu.

Programa de capacitação para empreendedoras deve impactar 500 mulheres em oito municípios pernambucanos

Lançado pelo Sistema Coca-Cola, em parceria com o Sebrae, o programa 'Empreenda Como Uma Mulher' oferece mentorias gratuitas e aceleração de pequenos negócios

Em busca de capacitar 500 mulheres empreendedoras em oito municípios de Pernambuco, o Programa ‘Empreenda Como Uma Mulher’ foi lançado nesta segunda-feira (25), pelo Sistema Coca-Cola Brasil e pelo Sebrae. O evento aconteceu na Agência do Sebrae, em Recife (PE), e contou com um painel sobre potência feminina no empreendedorismo, além de um momento de networking entre as participantes do projeto.

O diretor regional da Solar Coca-Cola – engarrafadora do Sistema Coca-Cola que atua no Nordeste –, Flávio Scalco, esteve presente na abertura do projeto e ressaltou a importância de apoiar pequenos negócios e empoderar ainda mais as empreendedoras locais. "Além da capacitação técnica, queremos fortalecer o conhecimento dessas mulheres através de mentorias direcionadas. Afinal de contas, o conhecimento adquirido será sempre o maior patrimônio que podemos conquistar, e que ninguém pode tirar de nós. Acreditamos que assim, apoiando o empreendedorismo feminino, fomentamos também a geração de renda e emprego na região, além de incentivar a diversificação da economia local”, destacou o diretor.

Ao todo, o projeto tem como objetivo capacitar 500 mulheres de forma presencial em oito municípios participantes: Cabo de Santo Agostinho (100 vagas);  Igarassu (100 vagas); Olinda (50 vagas); Paulista (50 vagas);  Jaboatão dos Guararapes (50 vagas);  Camaragibe (50 vagas); São Lourenço da Mata (50 vagas); e  Fernando de Noronha (50 vagas).  

Com apoio do Sebrae, o projeto oferecerá capacitação, encontros e conteúdos sobre gestão de negócios, com o intuito de impulsionar o conhecimento e o crescimento das pequenas empresárias locais. Além de receberem treinamento e orientação sobre empreendedorismo, as participantes terão a oportunidade de ampliar seus contatos, estabelecer networking, trocar experiências e construir uma rede de apoio de empreendedoras com objetivos comuns, inclusive visando o empoderamento feminino.

Etapas do programa

O Empreenda Como Uma Mulher faz parte da ‘Plataforma Coca-Cola Dá Um Gás No Seu Negócio’, e irá fornecer uma série de mentorias presenciais em todos os municípios, totalizando três meses de trabalho. Ao final, haverá premiação para as empreendedoras que apresentarem os três melhores projetos. Os negócios selecionados poderão receber premiação em equipamentos ou dinheiro (R$ 2 mil para o 1º lugar, R$ 1 mil para o 2º lugar e R$ 500,00 para o 3º lugar) e/ou insumos, ficando a cargo do município escolher a melhor forma de investimento. Serão 30 mulheres beneficiadas (3 ganhadoras por turma - 10 turmas).

O programa da Coca-Cola vem capacitando diversas pequenas empreendedoras do varejo alimentício em todo o Brasil. A parceria com o Sebrae tem como objetivo facilitar que as empreendedoras beneficiadas pelo programa possam enfrentar os desafios do mercado de forma mais preparada, impulsionando o desenvolvimento econômico e social das comunidades em que atuam.

Sobre o Sistema Coca-Cola Brasil  – O Sistema Coca-Cola Brasil atua em cinco grupos de bebidas — colas, sabores, hidratação, nutrição e emergentes — com uma linha de mais de 100 produtos, entre sabores regulares e versões sem açúcar ou de baixa caloria. Composto por sete grupos de fabricantes franqueados, o Instituto Coca-Cola Brasil, além das marcas Verde Campo e a Leão Alimentos e Bebidas. O Sistema emprega diretamente mais de 57 mil funcionários. A empresa aposta em inovação para ampliar seu portfólio e atingir o objetivo de destinar corretamente o equivalente a 100% de suas embalagens até 2030. A Coca-Cola Brasil trabalha para oferecer, cada vez mais, opções com menos açúcar adicionado e no incentivo a iniciativas que melhorem o desenvolvimento econômico e social das comunidades onde atua.  

Sobre a Solar Coca-Cola – Entre os 15 maiores fabricantes do mundo e a segunda maior fabricante do Sistema Coca-Cola no país, a Solar Coca-Cola conta atualmente com 13 fábricas e atua em uma área que representa cerca de 70% do território brasileiro, operando na totalidade das regiões Norte, Nordeste, estado do Mato Grosso e parte de Goiás e Tocantins. Destaque no cenário nacional como uma das maiores empresas de bens de consumo do país, a companhia conta com mais de 17 mil colaboradores(as) e é responsável pela produção e distribuição de mais de 350 produtos do portfólio da Coca-Cola e de parceiros para cerca de 400 mil pontos de venda. Com faturamento anual de cerca de R$ 9,6 bilhões, a companhia alcança 25 milhões de lares em todo país.

Proposta da Reforma Tributária deve contribuir para um ambiente de insegurança jurídica no país

Segundo a advogada tributarista Mary Elbe Queiroz, PEC 45/2019 não respeita princípios de simplicidade, transparência e justiça tributária e deve aumentar o número de litígios e de decisões judiciais

A proposta de Reforma Tributária (PEC 45/2019) segue sendo avaliada pelo Senado Federal, que vem lidando com a pressão de diversos setores da sociedade para mudanças no texto original.  A advogada tributarista Mary Elbe Queiroz faz coro àqueles que clamam por alterações, destacando o potencial nocivo da proposta para a economia brasileira, por trazer insegurança jurídica, que afetará o ambiente de negócios e a geração de empregos, embora o discurso da aprovação seja o contrário.

Mary Elbe lembra que a reforma tributária traz como princípios: a simplicidade, a transparência, a justiça tributária, o equilíbrio e a defesa do meio ambiente. “Quando observamos o texto atentamente verificamos que nenhum destes princípios é respeitado”, diz. Segundo a advogada tributarista, o descumprimento dos aspectos norteadores da reforma certamente culminará em interpretações divergentes dos fiscos, federal e dos Estados e Municípios, e destes com os contribuintes o que, por sua vez, resultará no aumento da litigiosidade e de decisões judiciais. “Este ambiente será um grande desafio do ponto de vista da segurança jurídica”, afirma.

Conforme a advogada tributarista, as empresas terão que conviver durante oito anos (prazo de transição estipulado pela Reforma Tributária) com dois sistemas tributários. Ademais, destaca Mary Elbe, durante esse período, precisarão arcar com 10 tributos ao invés de cinco tributos como é hoje. Além dos atuais PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, precisarão pagar: CBS (federal), IS seletivo (federal), IBS subnacional (estados, municípios e DF), Contribuição para produtos primários e semielaborados – Estados/DF, e Contribuição de Iluminação Pública. “O aumento de custo será imediato”, diz. Além de os Estados poderem criar Fundos de Pobreza.

O IBS subnacional, especificamente, comenta Mary Elbe, gerará muitos problemas às empresas, porque a cada estado e a cada município será permitido fixar sua própria alíquota, a partir de uma alíquota de referência estabelecida pelo Supremo. “Isso significa que o pagador do tributo terá que considerar a alíquota da CBS e somar a alíquota do estado com alíquota do município onde irá vender seu produto”, explica. Levando-se em conta que são 27 estados e cerca de 5600 municípios, uma empresa com grande capilaridade terá que trabalhar com esse complicador. “Ao invés de simplificação, haverá mais complexidade e insegurança ao sistema”, afirma.

Para gerir este novo imposto, comenta Mary Elbe, o texto da Reforma Tributária prevê a criação de um grande conselho federativo, o conselhão, este será o quarto poder da república. O conselhão será formado por 54 representantes, 27 dos estados e 27 dos municípios. Será um órgão independente financeira e tecnicamente. Ele será o responsável pela arrecadação, distribuição e compensação do IBS. Isto também deverá trazer instabilidade ao ambiente de negócios, segundo ela, em decorrência da falta de segurança jurídica que tal medida proporciona.

“Ao conselho será permitido enviar projetos de lei complementar para a Câmara dos Deputados, atuar na fiscalização, no contencioso e, também, legislar. Ou seja, ele terá mais poder que os governadores e prefeitos e até o senado” diz a advogada tributarista, enfatizando que a atribuição dada ao conselho atenta contra cláusula pétrea da Constituição Federal, o pacto federativo, que não pode ser alterada nem por emenda constitucional.

Acrescentada de última hora pelos deputados, a contribuição para produtos primários e semielaborados que poderá ser cobrada por estados e DF também deverá acarretar insegurança jurídica, podendo prejudicar o ambiente de negócios do país. “Segundo o texto, a contribuição será cumulativa, tributada na origem e incidirá sobre a exportação de produtos, o que viola os princípios da Reforma Tributária”, diz Mary Elbe, que espera que o item não seja aprovado no Senado Federal.

Outro ponto da proposta que vem gerando preocupação às empresas, segundo Mary Elbe, é o princípio da não cumulatividade plena. A sistemática criada com o intuito de acabar com o efeito cascata dos tributos, desde a origem até o destino do consumo, trará mais dificuldades do que soluções. Isto porque a compensação de créditos dos produtos adquiridos não será direta e nem imediata, como é atualmente, pois está vinculada ao pagamento anterior do tributo. “O adquirente poderá utilizar os créditos em até 60 dias de aquisição porque precisará esperar o vendedor pagar o IBS da operação”, diz.

Conforme a advogada tributarista, tal sistemática tende a prejudicar bastante as empresas adquirentes, que terão dificuldade em estabelecer o preço de venda de seus produtos, haja visto que não saberão se poderão contar com o crédito.

A Reforma Tributária prevê ainda um aumento da carga tributária para alguns setores, o que poderá tornar-se dramática a situação das empresas de prestação de serviço. “No regime atual, o prestador de serviço paga 2,5% de PIS/Confins e entre 2% e 5% de ISS, totalizando de 5,5% a 8% de tributos. No novo sistema proposto, passaria a pagar 25% de IBS, resultando em aumento brutal que poderá ser de 300% a 600% dependendo do setor”, explica Mary Elbe.

Para piorar a situação, ressalta a advogada tributarista, a proposta prevê que empresas com mão de obra intensiva para pessoa física, seja em qualquer área de atuação, não sejam compensadas com crédito. “Ora, o prestador de serviço não tem insumos como a indústria para receber compensação. Seu maior custo é justamente com colaboradores (pessoas físicas), recursos pelos quais não podem receber crédito”, diz.

Como solução para este impasse, Mary Elbe sugere um período de transição para os prestadores se adequarem a esse exorbitante aumento tributário e a redução de tributos sobre a folha de salarial. “Caso isso não ocorra, o prestador de serviço terá que arcar com uma alta carga tributária, o que pode levar à sonegação de impostos”, comenta.

Micro e pequenas empresas (MPEs), que se enquadram no regime de tributação Simples Nacional, também serão lesadas pela PEC 45/2019. Isto porque, destaca a advogada tributarista, segundo o texto da Reforma Tributária, o contribuinte do Simples só terá direito a crédito proporcional ao que recolher. “Como recolhem menos, gerarão um crédito menor. Isso diminuirá a competitividade das MPEs, que são hoje 90% das empresas brasileiras e geram 50% dos empregos formais”, afirma. Assim, destaca Mary Elbe, se os créditos não forem mantidos em valores atrativos, as empresas do Simples serão forçadas a deixarem esse regime de tributação, resultando na sua extinção.

Como vimos, são inúmeros os itens do texto da Reforma Tributária aos quais o Senado Federal deve ficar atento, principalmente para não minar a competitividade das empresas nacionais e os investimentos de empresas estrangeiras. Além dos já mencionados, Mary Elbe aponta outros pontos de dúvida. São eles: a devolução de impostos aos mais pobres (cashback); a definição da alíquota de referência (25%, 27% ou 33%); o término dos incentivos fiscais regionais (Norte e Nordeste), como a Zona Franca de Manaus; tributação da economia digital (não há previsão); e os regimes específicos diferenciados de tributação.

Segundo Mary Elbe, quando se fala em Reforma Tributária no Brasil, o senso comum tende a associá-la a uma diminuição da carga de tributos, mas o que ocorre é exatamente o inverso: uma elevação dos impostos. Isso se deve, de acordo com a advogada tributarista, às altas despesas do país. “Assim, sem uma reestruturação do Estado e dos gastos públicos nunca iremos diminuir a tributação, porque precisaremos sempre de receita para arcar com os altos custos”, finaliza.