Funase encerra atividades no Case Abreu e Lima

iciativa ocorreu após acordo celebrado entre o Governo do Estado e o Judiciário. Mesmo quantitativo de

vagas desativadas está sendo criado em outras duas unidades, assegurando capacidade de atendimento

A Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) encerrou, nesta segunda (27), as atividades do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case) Abreu e Lima, no Grande Recife. A iniciativa foi possível depois de a Justiça, o Ministério Público (MPPE) e a Defensoria Pública estaduais promoverem audiências concentradas para reavaliação dos processos dos últimos 15 adolescentes que estavam internados no local. Todos tiveram a medida socioeducativa extinta após serem considerados aptos à reintegração social. O Governo do Estado, proprietário do prédio, realiza tratativas sobre o uso que o espaço terá com a saída da Funase.

O Case Abreu e Lima encerra sua jornada no sistema socioeducativo após mais de duas décadas de atividade, iniciada ainda como Centro de Ressocialização de Adolescentes (Cerad). Nos últimos dois anos, tornou-se uma unidade apaziguada, sem nenhuma ocorrência de crise e funcionando como berço de projetos como a Banda Liberdade, grupo composto por um agente socioeducativo e por dez internos que já levou a mensagem da música como propulsora da reinserção social para espaços como a Câmara Municipal do Recife, a Escola Judicial de Pernambuco (Esmape) e vários hospitais públicos do Grande Recife.

As atividades no Case Abreu e Lima foram descontinuadas em cumprimento ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que veda a construção de unidades socioeducativas de forma anexa a estabelecimentos penais, realidade vivida em Abreu e Lima. Mesmo com o fato de a unidade ser anterior a 2012, quando o Sinase foi instituído, o Governo do Estado firmou um acordo com o Judiciário, o MPPE e a Defensoria Pública de Pernambuco, em 2018, para descontinuar as atividades no local até setembro de 2020. A antecipação do fechamento em oito meses foi possível por conta do número já reduzido de socioeducandos em atendimento na unidade nas últimas semanas, todos em período de reavaliação das medidas socioeducativas que cumpriam.

"Esta é uma unidade que encerra suas atividades de forma apaziguada, com projetos em pleno funcionamento até seu último minuto e em um momento em que temos quase 100 vagas de folga no sistema. Então, de modo nenhum, haverá prejuízo para o atendimento que desenvolvemos em outras unidades de internação. O fechamento planejado também demonstra como a integração entre os entes que compõem o sistema socioeducativo é fundamental para que nossa proposta pedagógica possa ocorrer da forma como almejamos", declarou a presidente da Funase, Nadja Alencar, que acompanhou o último dia de expediente de gestores, técnicos e agentes socioeducativos do Case Abreu e Lima ao lado de ex-coordenadores e de outros ex-funcionários da unidade.

CASE RECIFE – As 109 vagas desativadas em Abreu e Lima estão sendo repostas em outras duas localidades. Desde 8 de janeiro, 20 novas vagas foram entregues no Case Cabo de Santo Agostinho, após a requalificação de uma ala. Já em fevereiro, mais 90 vagas serão criadas, com o início da operação do Case Recife, no bairro do Bongi. Assim, 110 novas vagas terão sido abertas no período de apenas um mês, assegurando a capacidade de atendimento. Em janeiro de 2019, a Funase já havia inaugurado o Case Pirapama, no Cabo, com 72 vagas, o que também ajudou a absorver parte da demanda que iria para Abreu e Lima.

Atualmente, o índice global de lotação nas unidades de internação do Estado é de 88,8%, correspondente a 837 vagas para 744 adolescentes e jovens com idades entre 12 e 18 anos e, excepcionalmente, até 21 anos. A expectativa é de que, além do Case Recife, outra unidade, situada em Jaboatão dos Guararapes, seja inaugurada até o fim de 2020, com mais 90 vagas.

EGRESSOS - Com a extinção da medida socioeducativa que cumpriam, os socioeducandos liberados do Case Abreu e Lima poderão aderir a dois projetos do Governo de Pernambuco voltados a egressos do sistema socioeducativo: o Novas Oportunidades e o Vida Aprendiz. As iniciativas articulam a inserção desses jovens em escolas, cursos profissionalizantes, atendimentos de saúde e vagas no mercado de trabalho, com acompanhamento por até dois anos. Nos cinco anos de funcionamento dos projetos, o índice de reincidência do público atendido foi de 7%, e o de vítimas de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), de apenas 2%.

"Fazemos uma busca ativa para que o jovem faça a adesão voluntária a esses projetos. Temos observado índices muito positivos, como a inserção de mais de 700 jovens e a empregabilidade de cerca de 200. O nosso objetivo é justamente dar o suporte para que eles não reincidam na Funase ou cheguem ao sistema prisional", destacou a coordenadora dos projetos Novas Oportunidades e Vida Aprendiz na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude (SDSCJ) de Pernambuco, Nericleide Cavalcante.