O projeto de ampliação do programa Balcão de Direitos, com a inclusão do mecanismo de acesso dos familiares de pessoas vítimas de violência aos processos criminais, também foi anunciado na ocasião
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A secretária de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco, Lucinha Mota, apresentou o sistema prisional do estado ao ministro de Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida, nesta terça-feira (17/10). Os gestores visitaram as dependências do Presídio Juiz Antonio Luiz Lins de Barros (Pjallb) e os espaços e obra do Presídio Frei Damião de Bozzano (PFDB), ambos localizados no Complexo do Curado, no bairro do Sancho, no Recife. O secretário Nacional de Política Penitenciária, Rafael Velasco, também acompanhou a agenda.
A visita integra a Caravana dos Direitos Humanos, promovida pelo MDHC, que prevê a ampliação do diálogo com os diversos atores envolvidos com a temática do sistema penitenciário (poderes executivo e judiciário, movimentos sociais, ministério público, defensoria pública e demais entidades envolvidas no processo de encarceramento e ressocialização no estado). A Caravana também busca avaliar o fortalecimento de parcerias entre os governos Federal e Estadual com foco nas determinações estabelecidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) ao estado.
De acordo com o ministro, em todo o país, os gargalos do sistema penitenciário só serão solucionados se forem trabalhados em parceria, de forma conjunta entre governo federal e os estados. Ainda segundo Almeida, a pauta das questões prisionais está diretamente ligada aos Direitos Humanos. “Para além de ser uma questão de justiça e segurança pública, tratar do sistema prisional é uma questão de direitos humanos. Não é possível pensar em segurança pública sem que se respeite o que está previsto na Constituição Federal”, garantiu o ministro.
Após a inspeção e determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pela redução em 70% da população carcerária do Complexo do Curado, em agosto de 2022, a SJDH, por meio da sua Executiva de Ressocialização (Seres), conseguiu reduzir o número de pessoas privadas de liberdade em 66%, passando de de 6.422 (28/08/2022) para 1.963 (17/10/2023). A obra de ampliação do PFDB está com 81% de sua execução concluída. Após finalização, a reforma irá gerar 954 novas vagas.
“Desde o primeiro dia de governo estamos trabalhando com afinco para mudar a realidade do sistema prisional de Pernambuco. Temos a plena consciência de que ainda há muito a ser feito, mas comemoramos também as grandes mudanças já implementadas”, comentou a secretária Lucinha Mota, ao citar algumas das principais ações desenvolvidas pela pasta neste ano, como a entrega da Unidade II, do Presídio de Itaquitinga, com a disponibilização de mais 996 vagas; a nomeação de 338 novos policiais penais, quase o dobro do previsto no concurso (200 PPs); o incremento de 20 novos veículos, através de parceria com a Senappen; e a contratação de 113 profissionais através da seleção pública simplificada, que já estão atuando na Seres.
À tarde, as comitivas do MDHC e SJDH integraram a reunião do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema Socioeducativo do Tribunal de Justiça de Pernambuco (GMF/TJPE), que contou com a presença do presidente da casa, desembargador Luiz Carlos de Barros Figueirêdo.
A secretária segue acompanhando a agenda do ministro Silvio Almeida, nesta quarta-feira (18/10), com a reunião com Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e Secretaria de Segurança Pública e Direitos Humanos de Pernambuco, na sede da SJDH, na Praça do Arsenal, no bairro do Recife.
Balcão de Direitos: Na coletiva de imprensa realizada no TJPE, a secretária Lucinha Mota anunciou, junto ao ministro Silvio Almeida, a criação do projeto de ampliação do programa Balcão de Direitos, que é responsável pela emissão gratuita de segundas vidas de certidões de nascimento, casamento e óbito. A ideia é interiorizar as ações, que hoje se concentram na Região Metropolitana do Recife (RMR). “Quem tem sua documentação no bolso não faz ideia do quanto ela faz falta para quem não tem. O projeto está sendo desenhado, mas já sabemos que terá início pelo sertão”, adiantou Lucinha.
Outra novidade presente no projeto é a inclusão do mecanismo de facilitação de acesso, por parte dos familiares de pessoas vítimas de violência, aos processos criminais. “Pretendemos contratar profissionais capacitados para ajudarem as famílias a acompanharem seus processos com dignidade e transparência”, explicou a secretária. Mais detalhes do projeto serão apresentados assim que o plano de ação for concluído.
Fotos: Charlles Arthur/SJDH
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