PEC do BNDES, de autoria de Mendonça Filho, é aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara

Texto visa impedir que o Governo Federal empreste dinheiro a outros países sem aval do Congresso

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (04/12), a PEC do BNDES, de autoria do deputado federal Mendonça Filho. A proposta 03/2023 estabelece que financiamentos internacionais realizados por bancos públicos, como o BNDES, sejam submetidos à aprovação do Congresso Nacional, reforçando a transparência e o controle sobre o uso dos recursos públicos. A aprovação da PEC do BNDES representa uma derrota para o Governo do PT, que trabalhou até o último segundo da votação para derrotar o projeto.

“Com essa aprovação, damos um passo importante para evitar decisões pautadas por motivações ideológicas, sem garantias sólidas e sem avaliar os impactos que podem trazer prejuízos ao Brasil. Nosso objetivo é garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma responsável e estratégica,” declarou Mendonça Filho, autor da PEC,  que vinha tendo a apreciação e votação do texto adiada desde 2023, por articulação do Governo do PT.

A PEC do BNDES visa impedir que o Governo Federal decida sozinho sobre financiamentos a outros países, prática que, no passado, resultou em prejuízos significativos para o Brasil, como os casos de inadimplência de Cuba e Venezuela. “A medida assegura que operações financeiras de grande porte passem pelo crivo do Congresso, inibindo riscos de inadimplência e garantindo maior segurança para o Brasil,” destacou o Mendonça.

Entre 2003 e 2017, o BNDES desembolsou mais de US$ 10 bilhões para projetos no exterior, muitos deles em países com alto risco de calote. A proposta de Mendonça Filho busca corrigir essas falhas, priorizando investimentos em infraestrutura essencial no Brasil, como saneamento, habitação e rodovias, ao invés de financiar projetos internacionais sem a devida segurança.

Segundo Mendonça, a aprovação do texto representa um avanço significativo no fortalecimento dos papéis do Congresso Nacional de fiscalizador e protetor dos recursos públicos. “Não podemos repetir erros do passado. Esta é uma conquista importante para impedir que o dinheiro dos brasileiros seja utilizado sem responsabilidade e que o País sofra novos prejuízos causados por calotes de governos estrangeiros,” reforçou Mendonça Filho.

A discussão da PEC, nesta quarta-feira, durou mais de quatro horas e após a aprovação na CCJ a proposta segue para uma comissão especial, que será criada e, posteriormente, para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.