Documento entregue pela governadora Fátima Bezerra ao ministro Wellington Dias propõe a aprovação da PEC 383/2017 para garantir 1% da receita líquida à assistência social
Nesta segunda-feira (23), a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, representando os governadores do Nordeste, formalizou a entrega da carta “Em Defesa do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)” ao ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias. O ato, ocorrido em Natal, marca um posicionamento estratégico do Nordeste para enfrentar a histórica desigualdade regional, com a oferta de serviços que promovam a superação de violações de direitos e a reconstrução de autonomias.
Como líder da Câmara Temática da Assistência Social do Consórcio Nordeste, a governadora Fátima Bezerra enfatizou a urgência de uma base legal sólida para o setor.
"A aprovação da PEC 383 é um passo fundamental e indispensável para garantir previsibilidade, estabilidade e continuidade das ações socioassistenciais em todo o Brasil", destacou. Segundo a governadora, a medida permite que os gestores planejem a política pública com segurança e responsabilidade de longo prazo.
Missão prioritária
Ao receber o documento, o ministro Wellington Dias classificou a aprovação da PEC 383 como uma de suas missões prioritárias à frente do MDS. Ele defendeu a criação de uma estrutura de financiamento tripartite, semelhante à de outras áreas essenciais.
“O Brasil tem que ter a coragem de instaurar mais dois fundos importantes, o da segurança pública e o da assistência social. A partir daí, estabelecer um percentual da receita de municípios, estados e União”, explicou o ministro. Dias informou ainda que está em diálogo com o presidente da Câmara dos Deputados para pautar a votação da proposta logo após a Semana Santa, celebrando o apoio unânime dos governadores nordestinos.
Visão estratégica e recomendações técnicas
O documento, aprovado em assembleia do Consórcio Nordeste em dezembro de 2025, recomenda as seguintes medidas estruturantes:
- Sustentabilidade Financeira: Aprovação da PEC 383/2017, assegurando a destinação mínima de 1% da receita líquida da União, estados e municípios para o SUAS.
- Infraestrutura via Novo PAC e recursos do Pré-Sal: Destinação de verbas do Fundo Social do Pré-Sal (Lei 15.164/2025) para a inclusão da Assistência Social no PAC, com objetivo de reverter a precariedade das unidades, na região apenas 47,57% dos CRAS e 28,42% dos CREAS funcionam em prédios próprios.
- Inclusão do SUAS no anexo 3 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando um financiamento estável e não passível de contingenciamento.
- Foco Rural: Expansão de equipes volantes para os territórios rurais, que concentram 22% da população regional e altos índices de vulnerabilidade.
Para a coordenadora da Câmara Temática e secretária de Assistência Social do RN, Íris Oliveira, a PEC 383 é a ferramenta que sustenta o direito à assistência social no país. Ela reforça que a estabilidade financeira é o que permite ao sistema cumprir sua missão de proteger a população mais vulnerabilizada.
Confira o documento oficial na íntegra:
EM DEFESA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS)
DEZEMBRO/2025
O melhor exercício da política é aquele que aprimora os instrumentos de proteção social e os conecta às grandes causas de nosso tempo. Nós, governadores da Região Nordeste, identificamos o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como um dos pilares para a diminuição da desigualdade e da vulnerabilidade que historicamente marcam nossa região.
O Nordeste abriga em seu seio a maior parcela da população brasileira que depende das políticas de proteção do Estado. Atualmente, 64,18% de nossa gente estão inscritos no Cadastro Único, e mais de 23,8 milhões de famílias são beneficiárias de programas de transferência de renda, o que demonstra a magnitude de nossa responsabilidade. Contudo, para além da garantia de renda, é imperativo que estas famílias tenham acesso aos serviços socioassistenciais, pois são eles que oferecem o acompanhamento necessário para a superação de violações de direitos e a reconstrução de autonomias.
Ao longo de sua existência o Consórcio Nordeste tem se dedicado na articulação de pactos de governança, inclusive contribuindo com a correção de rumos e o aprimoramento de políticas públicas. Entendemos que os desafios se renovam e exigem de nós passos ainda mais ousados. A robustez e a complexidade destas políticas públicas atualmente existentes nos mostram a necessidade de articular as ofertas de benefícios com os serviços, de modo que o apoio financeiro venha acompanhado do trabalho social qualificado, capaz de restaurar vínculos e promover a inclusão produtiva.
Assim, numa perspectiva de aprofundamento do caminho que conjuga proteção social com desenvolvimento igualitário, defendemos as seguintes medidas estruturantes:
- Inclusão da Assistência Social nos projetos de empreendimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A precariedade estrutural de nossas unidades, com apenas 47,57% dos CRAS e 28,42% dos CREAS em prédios próprios, compromete a dignidade do atendimento e as condições de trabalho. É fundamental que o PAC contemple a construção e a reforma da rede socioassistencial, garantindo que os recursos oriundos do Fundo Social do Pré-Sal, conforme a Lei 15.164 de julho de 2025, sejam também destinados ao aprimoramento do SUAS.
2. A garantia de sustentabilidade no financiamento do SUAS. O cenário de instabilidade orçamentária, sobretudo a partir da Emenda Constitucional nº 95/16, provocou um profundo estrangulamento orçamentário e financeiro no campo da proteção social brasileira, comprometendo o custeio de serviços e benefícios socioassistenciais, os equipamentos públicos e as equipes técnicas nos municípios brasileiros, coloca em risco as obrigações constitucionais do Estado para com a população mais vulnerabilizada pelas condições de pobreza e violações de direitos.
Nesse contexto, a aprovação da PEC 383/2017, que assegura a destinação mínima de 1% da receita líquida da União, dos estados e municípios para o SUAS, constitui um passo indispensável para garantir previsibilidade, estabilidade e continuidade das ações socioassistenciais.
Trata-se de uma medida estruturante para que o sistema possa seguir cumprindo sua missão essencial: proteger vidas, reduzir desigualdades e permitir que gestores planejem com segurança, responsabilidade e perspectiva de longo prazo a política pública que sustenta o direito à assistência social no Brasil.
O déficit de serviços continuados é uma realidade que aprofunda desigualdades. Por essa razão, também insistimos junto ao Congresso Nacional e ao Governo Federal pela inclusão do SUAS no anexo 3 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando um financiamento estável e não passível de contingenciamento.
3. Apoio à implementação do SUAS em áreas rurais. Nossa região possui mais de 22% de sua população vivendo em áreas rurais, onde os índices de vulnerabilidade são mais elevados. É premente expandir os serviços para esses territórios, respeitando suas especificidades e garantindo que a proteção social alcance a todos. A ampliação de equipes volantes, a exemplo da exitosa experiência na Bahia, é uma estratégia eficaz que merece ser fortalecida e replicada como política regional.
As propostas aqui apresentadas são ferramentas para que o Nordeste siga atuando como aliado na reconstrução de um Brasil mais justo.
O Nordeste, unido na proteção social, reafirma sua vocação de ser o Brasil que cresce com justiça e inclusão.
Crédito das fotos: Sandro Menezes/Assecom-RN
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