Na segunda-feira (07/05) às 9h, a Associação Municipalista de Pernambuco-Amupe, realiza Assembleia Extraordinária com a participação dos prefeitos, senadores e deputados federais. O motivo do evento é fazer com que a bancada pernambucana federal, se comprometa com a agenda municipalista que está tramitando no Congresso Nacional e faça com que ela avance. Este encontro também tem o objetivo de convidá-los a participar da Marcha dos prefeitos a Brasília nos dias 21 a 24 de maio, evento promovido pela CNM.
Da pauta a ser discutida, José Patriota, presidente da Amupe, priorizou 10 itens:
1) UPA-GM/MS, que institui Grupo de Trabalho para elaborar plano de ação sobres as UPAS. A CNM defende que o imóvel possa ser utilizado para outra atividade na área de saúde, sem necessidade de devolução dos recursos do Governo Federal.
2) Caixa Econômica Federal, que trata do aumento da taxa administrativa. A CNM diz, que o aumento traz prejuízo de R$ 250 milhões aos municípios
3- Encontro de Contas- A MP 778/2017 aprovada na Câmara Federal. Em novembro houve a derrubada do veto. O Governo tem até 180 dias para criar o comitê da revisão da Dívida Previdenciária Municipal. A CNM defende a publicação de decreto que vai definir os órgãos que vão fazer parte do Comitê.
4) Creches- Que os municípios com interesse em concluir a obra, tenham a possibilidade de prorrogar o prazo do convênio. Foi publicado no Diário da União em 26/02/2018, a resolução 3/2018 do FNDE. A CNM encaminhou a situação para o TCU e MEC. O FNDE elaborou uma cartilha orientando os municípios a retomar a pauta.
5- Licitações- O Projeto de Lei 6814/2017, propõe a revogação da Lei 8666.
A CNM propõe: a) Criação do Sistema Eletrônico Nacional de Contratos e Licitações; b) Exclusão da Modalidade Convite; c) Atualização dos valores da contratação direta; d) Exclusão da publicação de jornais de grande circulação.
6) RPPS- Está tramitando o Projeto de Lei 8974/2017. A CNM defende: a) empréstimo consignado; b) não incidência do PASEP; c) Regulação de Compensação Previdenciária.
7) Lei Kandir(Câmara) – PLP 221/98- Fixa uma compensação a partir de 2019 partindo do valor de R$ 39 bilhões dos Estados e Municípios. O relatório foi aprovado em 21/11/2017 e a CNM aguarda aprovação pela Câmara dos Deputados.
Lei Kandir(Senado)- REQ-2/2017 tramita no Senado e está pronto para deliberação no plenário. A CNM aponta perdas dos últimos 10 anos para os municípios em 179 bilhões e para os Estados em 539 bilhões.
8) Programas Federais- PEC-66 de 2015, do senador Eduardo Amorim que dispõe sobre a atualização dos programas federais pelo índice oficial de inflação, está aguardando parecer do relator, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Wilder Morais- a defasagem segundo a CNM é de 41,7%.
9) Piso do Magistério teve aumento de 124,49% enquanto o salário mínimo aumentou 83,72%- o PL 3.778/2008 propõe a atualização para INCPC.
10) 1% do FMP extra para setembro a proposta de PEC 391/2017 do senador Raimundo Lira, propõe alterar o artigo 159 da Constituição Federal. No Brasil serão 0,25% a mais em 2018 e 2019; 05% a mais em 2020, totalizando 1% em 2021.
Pauta do Judiciário-
Royalties – Está sendo feito um abaixo assinado para o STF julgar
INSS- Foi vetado pelo Presidente na Lei Complementar 157/2016 os dispositivos que tratavam do recolhimento no local da prestação dos serviços. A suspensão foi feita pelo Ministro do STF, Alexandre Moraes.
Fonte: Site da AMUPE
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