Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprova projeto que estende até 2028 prazo para aprovação de incentivos fiscais

_ Após a sanção presidencial do texto, as Superintendências do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), da Amazônia (Sudam) e do Centro-Oeste (Sudeco) podem aprovar pleitos de incentivos fiscais pelos próximos cnos_

Brasília (DF) – A decisão de aprovar o Projeto de Lei (PL) 4.416/2021, que estende até 2028 o prazo para a aprovação de projetos autorizados a receber benefícios fiscais, foi tomada durante reunião da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado realizada nesta terça-feira (29). O projeto altera a medida provisória (MP) 2.199-14/2001, que fixa a data-limite em 31 de dezembro de 2023. A matéria da Câmara dos Deputados recebeu relatório favorável do senador Otto Alencar (PSD-BA). 

A proposta original mencionava apenas as áreas da Sudam e da Sudene, mas a Sudeco foi incorporada por emenda apresentada pelos senadores Tereza Cristina (PP-MS), Mauro Carvalho Junior (União-MT) e Vanderlan Cardoso (PSD-GO), presidente da CAE.  O texto segue para sanção, caso não haja recurso para votação em Plenário.

Danilo Cabral, superintendente da Sudene, enfatiza que “os incentivos fiscais são importantes instrumentos de geração de emprego, ajudando a fortalecer a economia e reduzindo as desigualdades regionais”. Como exemplo prático, o gestor cita que “os incentivos fiscais proporcionaram, nos últimos 10 anos, a geração de, aproximadamente, 1,3 milhão de empregos e de R$ 350 bilhões na região. Para cada R$ 1 de incentivo fiscal são atraídos R$ 6 de investimentos”. 

Os benefícios fiscais administrados pela Sudene são os de redução de 75% do IRPJ e adicionais não restituíveis e do Reinvestimento, destinados às empresas optantes pelo lucro real.  O primeiro é direcionado a empreendimentos que já estejam instalados e ampliem, modernizem ou diversifiquem suas linhas de produção, enquanto o segundo é direcionado para empresas interessadas em reinvestir na modernização ou complementação de equipamentos, incluídos os custos de montagem e instalação, independente delas estarem usufruindo das reduções do imposto de renda. 

Por meio dos incentivos fiscais, a Sudene busca estimular os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação. Este ano, só nos primeiros seis meses, a Sudene aprovou 119 pleitos de incentivos fiscais (86 Laudos Constitutivos e 33 Portarias. Esses empreendimentos foram responsáveis por investimentos de R$ 5,2 bilhões na região e contribuíram para manter cerca de 53 mil empregos, dos quais 5.163 foram novos postos diretos e indiretos de trabalho. “Os incentivos fiscais são fundamentais para garantir a atração de empresas para a região, enquanto o Nordeste avança nas condições de equilíbrio de competitividade com outras regiões do País”, afirmou Danilo Cabral.